AgRg no AREsp 694075 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0083661-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ACÓRDÃO PROLATADO COM BASE EM LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos artigos 535, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido analisou toda a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada, sendo certo que a questão tida por omissa não foi debatida pelo Tribunal de origem pelo simples fato de ter sido levantada pelo recorrente tão somente em sede de embargos de declaração.
2. A controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Constituição do Rio de Janeiro), de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, incidindo o óbice da Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 694.075/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ACÓRDÃO PROLATADO COM BASE EM LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos artigos 535, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido analisou toda a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada, sendo certo que a questão tida por omissa não foi debatida pelo Tribunal de origem pelo simples fato de ter sido levantada pelo recorrente tão somente em sede de embargos de declaração.
2. A controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Constituição do Rio de Janeiro), de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, incidindo o óbice da Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 694.075/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
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