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Jurisprudência


AgRg no AREsp 694317 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0096890-8

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Para alterar o entendimento firmado no aresto combatido - de não cabimento da cobertura securitária em razão de vício na construção -, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a este Tribunal pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Por fim, não obstante esta Corte admita a revaloração das provas, esta se dá quando há convergência tanto das partes quanto do Tribunal a quo em relação às provas constantes dos autos, limitando-se apenas em revalorar juridicamente o contexto fático-probatório presente no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 694.317/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : DJe 01/09/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja : (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE COBERTURA SECURITÁRIA - REEXAME DEFATOS E PROVAS) STJ - EDcl no AREsp 432721-SC, AgRg no AREsp 499926-SC(PROCESSO CIVIL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DISCRICIONARIEDADE NAPRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO) STJ - REsp 1162598-SP, AgRg no REsp 1063041-SC(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - EXAME DEDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL) STJ - REsp 1186481-AC, AgRg no Ag 1160541-RJ(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1444666-MT(RECURSO ESPECIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg no Ag 1374311-MG
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