AgRg no AREsp 694416 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0092279-4
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a desistência voluntária prevista no art. 15 do Código Penal Brasileiro, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias, após a minuciosa análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, entenderam que o agravante não desistiu voluntariamente de prosseguir com os atos, mas foi impedido de continuar com o furto aos caixas eletrônicos, por circunstâncias alheias à sua vontade.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 694.416/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a desistência voluntária prevista no art. 15 do Código Penal Brasileiro, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias, após a minuciosa análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, entenderam que o agravante não desistiu voluntariamente de prosseguir com os atos, mas foi impedido de continuar com o furto aos caixas eletrônicos, por circunstâncias alheias à sua vontade.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 694.416/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 457641-MS, AgRg no Ag 1415928-RS, AgRg no AREsp 150342-PR
Mostrar discussão