AgRg no AREsp 694455 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0080013-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELO NOBRE SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS E SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO NOS MOLDES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ MANTIDA.
1. É pacífico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula nº 115 do STJ.
2. Inaplicável, nas instâncias superiores, a providência prevista no art. 13 do CPC, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. Precedentes.
3. Aplica-se a deserção quando o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua regularidade formal (AgRg no AREsp 675.610/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 694.455/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELO NOBRE SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS E SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO NOS MOLDES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ MANTIDA.
1. É pacífico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula nº 115 do STJ.
2. Inaplicável, nas instâncias superiores, a providência prevista no art. 13 do CPC, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. Precedentes.
3. Aplica-se a deserção quando o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua regularidade formal (AgRg no AREsp 675.610/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 694.455/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 550732-RS, AgRg no AREsp 474883-SP, AgRg no AREsp 656043-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 776473 RS 2015/0225099-8 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:02/06/2017AgRg nos EDcl no REsp 1528303 RS 2015/0088782-0
Decisão:05/05/2016
DJe DATA:16/05/2016AgRg no AREsp 799557 RJ 2015/0263209-7 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:23/02/2016
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