AgRg no AREsp 694929 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0096698-6
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. CONVERSÃO.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS.
1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o referido requerimento tenha ocorrido na vigência da Lei n. 9.032/95.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 694.929/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. CONVERSÃO.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS.
1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o referido requerimento tenha ocorrido na vigência da Lei n. 9.032/95.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 694.929/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
Veja
:
STJ - REsp 1310034-PR (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 744479 RS 2015/0170962-6 Decisão:22/09/2015
DJe DATA:07/10/2015AgRg no AREsp 726770 PR 2015/0138389-4 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:16/09/2015AgRg no AREsp 711831 PR 2015/0114612-8 Decisão:18/06/2015
DJe DATA:26/06/2015
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