AgRg no AREsp 695534 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0098043-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA COM BASE EM FATOS DA CAUSA. ATOS PRATICADOS SEM PROCURAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REGULARIZAÇÃO OCORRIDA. POSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A conclusão de que a parte recorrida atendeu às determinações do Juízo, inexistindo desídia, e que não ocorreu a prescrição intercorrente da causa foi fundada com base em análise fático-probatória. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ.
2. É possível a correção, nas instâncias ordinárias, de eventual vício na capacidade postulatória da parte, mediante a aplicação do art. 13 do CPC. No caso, o Tribunal firmou que já foi regularizada a representação, inexistindo nulidade a ser sanada. Conclusão formada a partir da análise fático-probatória da lide, incidência, novamente do verbete sumular 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 695.534/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA COM BASE EM FATOS DA CAUSA. ATOS PRATICADOS SEM PROCURAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REGULARIZAÇÃO OCORRIDA. POSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A conclusão de que a parte recorrida atendeu às determinações do Juízo, inexistindo desídia, e que não ocorreu a prescrição intercorrente da causa foi fundada com base em análise fático-probatória. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ.
2. É possível a correção, nas instâncias ordinárias, de eventual vício na capacidade postulatória da parte, mediante a aplicação do art. 13 do CPC. No caso, o Tribunal firmou que já foi regularizada a representação, inexistindo nulidade a ser sanada. Conclusão formada a partir da análise fático-probatória da lide, incidência, novamente do verbete sumular 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 695.534/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidenta), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA - INOCORRÊNCIA - CULPA DO ESTADO- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 510076-RS(VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 264101-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 914593 SP 2016/0116852-6 Decisão:18/08/2016
DJe DATA:23/08/2016
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