AgRg no AREsp 695697 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0078576-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. SÚMULA N. 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O enunciado n. 187 da Súmula deste Tribunal dispõe que: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 2. Não se encontrando a parte postulante sob o benefício da gratuidade da Justiça, já que não foi formulado pedido pela parte ou analisado em nenhuma das fases do processo, como no caso dos presentes autos, deve-se apresentar o pedido de gratuidade de justiça em petição avulsa, apensada ao processo principal do recurso especial, conforme disposto no artigo 6º da Lei n. 1.060/1950.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 695.697/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. SÚMULA N. 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O enunciado n. 187 da Súmula deste Tribunal dispõe que: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 2. Não se encontrando a parte postulante sob o benefício da gratuidade da Justiça, já que não foi formulado pedido pela parte ou analisado em nenhuma das fases do processo, como no caso dos presentes autos, deve-se apresentar o pedido de gratuidade de justiça em petição avulsa, apensada ao processo principal do recurso especial, conforme disposto no artigo 6º da Lei n. 1.060/1950.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 695.697/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
(JUSTIÇA GRATUITA - CURSO DO PROCESSO) STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 716674 SP 2015/0122316-2 Decisão:10/11/2015
DJe DATA:19/11/2015
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