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Jurisprudência


AgRg no AREsp 695855 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0082322-9

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento, requisito indispensável para análise da matéria em recurso especial. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 695.855/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : DJe 18/08/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a 1ª apelante e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a 2ª apelante.
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000126
Veja : (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1385508-GO, AgRg no REsp 1393051-PR(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - JUÍZO DE VALOR) STJ - AgRg no REsp 1447008-RS, AgRg no AREsp 357037-SP(INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO - REEXAME DEPROVA) STJ - AgRg no AREsp 476076-SP(FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DERECURSO EXTRAORDINÁRIO) STJ - AgRg no AREsp 15992-RJ(QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 511187-SP, AgRg no AREsp 280287-BA, REsp 1424164-SC, AgRg no AgRg no REsp 1483628-MT, AgRg no AREsp 626720-PR
Sucessivos : AgRg no AREsp 740198 PR 2015/0163268-5 Decisão:01/03/2016 DJe DATA:10/03/2016AgRg no AREsp 731886 CE 2015/0150048-9 Decisão:18/02/2016 DJe DATA:25/02/2016AgRg no AREsp 742260 SP 2015/0167455-4 Decisão:27/10/2015 DJe DATA:13/11/2015
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