AgRg no AREsp 695924 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0095005-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ATESTADA PELA CORTE LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em razão da ausência de informações nos provimentos judiciais ordinários a respeito da data do contrato, a reforma do acórdão quanto às tarifas bancárias encontra-se obstaculizada em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 DO STJ. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 695.924/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ATESTADA PELA CORTE LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em razão da ausência de informações nos provimentos judiciais ordinários a respeito da data do contrato, a reforma do acórdão quanto às tarifas bancárias encontra-se obstaculizada em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 DO STJ. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 695.924/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TARIFASBANCÁRIAS) STJ - REsp 1255573-RS (RECURSO REPETITIVO)(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TARIFASBANCÁRIAS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÓBICES DO REEXAME DE PROVAS E DAREANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS) STJ - AgRg no REsp 1468817-PR, AgRg no REsp 1477618-SC
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