AgRg no AREsp 696229 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0086609-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte local concluiu pela comprovação da falta de sinalização da via pública por parte do Estado, o que gerou o acidente ensejador da indenização. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto pertence à esfera da instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em razão do disposto na Súmula 7/STJ.
2. Da mesma forma, rever o quantum fixado a título de indenização pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00), implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 696.229/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte local concluiu pela comprovação da falta de sinalização da via pública por parte do Estado, o que gerou o acidente ensejador da indenização. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto pertence à esfera da instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em razão do disposto na Súmula 7/STJ.
2. Da mesma forma, rever o quantum fixado a título de indenização pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00), implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 696.229/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 502054-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 328567-GO
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