AgRg no AREsp 696371 / TOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0087392-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO MAIOR DE IDADE.
MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O montante estabelecido na instância ordinária para as astreintes não pode, em regra, ser objeto de reexame na via especial, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ.
2. Excepcionalmente, admite-se tal providência nos casos em que o valor arbitrado mostrar-se irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na espécie, porquanto imposta multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 696.371/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO MAIOR DE IDADE.
MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O montante estabelecido na instância ordinária para as astreintes não pode, em regra, ser objeto de reexame na via especial, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ.
2. Excepcionalmente, admite-se tal providência nos casos em que o valor arbitrado mostrar-se irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na espécie, porquanto imposta multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 696.371/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no RHC 33288-RS, AgRg no AREsp 335250-SC
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