AgRg no AREsp 696681 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0088080-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
RESOLUÇÃO Nº 3.319/2010. TAC E TEC. COBRANÇA. NULIDADE. DATA DO CONTRATO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE.
1. Tendo o acórdão estadual decidido com base no fundamento de que o contrato bancário foi firmado na vigência da Resolução nº 3.319/2010, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 696.681/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
RESOLUÇÃO Nº 3.319/2010. TAC E TEC. COBRANÇA. NULIDADE. DATA DO CONTRATO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE.
1. Tendo o acórdão estadual decidido com base no fundamento de que o contrato bancário foi firmado na vigência da Resolução nº 3.319/2010, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 696.681/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)