AgRg no AREsp 696778 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0090591-1
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DEFENSIVA ENFRENTADA NO DECISUM. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI N.
10.826/2003. FATO OCORRIDO EM 11/9/2009. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ARMA DE USO RESTRITO. SÚMULA 513/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 696.778/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 18/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DEFENSIVA ENFRENTADA NO DECISUM. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI N.
10.826/2003. FATO OCORRIDO EM 11/9/2009. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ARMA DE USO RESTRITO. SÚMULA 513/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 696.778/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 18/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 ART:00620LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000513
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA) STJ - EDcl no HC 133187-PR, EDcl no AgRg no Ag 1276131-PA
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