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Jurisprudência


AgRg no AREsp 697511 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0090348-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DATA DA EMISSÃO DAS AÇÕES. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 543-C. § 7º, I, DO CPC. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. O Tribunal de origem concluiu pela data da emissão deficiente com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra na aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 697.511/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : DJe 28/08/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
Veja : (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DASAÇÕES - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1302617-RS(MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO - NÃO CABIMENTO) STJ - QO no Ag 1154599-SP
Sucessivos : AgRg no AREsp 295689 GO 2013/0034576-2 Decisão:02/06/2016 DJe DATA:09/06/2016
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