AgRg no AREsp 697590 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0088541-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. Na hipótese, atacar a conclusão de origem e analisar a imprestabilidade do contrato como título executivo, já assentado pelo Tribunal local como meio idôneo à execução, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 697.590/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. Na hipótese, atacar a conclusão de origem e analisar a imprestabilidade do contrato como título executivo, já assentado pelo Tribunal local como meio idôneo à execução, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 697.590/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 682071-SP, AgRg no AREsp 479851-MG, AgRg no REsp 1327626-SP, AgRg no AREsp 430416-GO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 781064 RJ 2015/0232324-1 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:03/02/2016
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