AgRg no AREsp 697847 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0084350-2
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 386, VI, DO CPP, 23, II, E 25, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional" (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). Súmula 83/STJ.
2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a ocorrência de causas que excluem a ilicitude da conduta, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 697.847/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 386, VI, DO CPP, 23, II, E 25, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional" (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). Súmula 83/STJ.
2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a ocorrência de causas que excluem a ilicitude da conduta, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 697.847/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"Aplicável [...] no que concerne à suposta contrariedade ao
artigo 619 do Código de Processo Penal, a orientação prevista no
enunciado nº 83 deste Superior Tribunal [...].
Importante, destacar que referida orientação se aplica tanto no
que concerne aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto
com base na alínea "a" do permissivo constitucional".
"'nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível
apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de
agravo regimental, eis que a via adequada para fazê-lo é a medida
cautelar'".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:CLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP - DECISÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 850473-DF, AgRg no AREsp 6538-PI, REsp 796082-SP, AgRg no REsp 1171743-RJ, AgRg no REsp 1242978-GO(ACOLHIMENTO DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 558084-MS, AgRg no AREsp 576770-SP(AGRAVO REGIMENTAL - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL) STJ - AgRg no AREsp 249538-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 805313 RJ 2015/0280556-1 Decisão:05/05/2016
DJe DATA:16/05/2016
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