AgRg no AREsp 697906 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0091656-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA A TRATAMENTO MÉDICO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.
SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela configuração do dano moral, haja vista a recusa injustificada da recorrente em custear tratamento médico urgente.
Alterar tais conclusões das instâncias ordinárias implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial.
3. A indicação do artigo tido como violado é indispensável para se comprovar a existência de ofensa a lei federal. A deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n.
284/STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 697.906/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA A TRATAMENTO MÉDICO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.
SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela configuração do dano moral, haja vista a recusa injustificada da recorrente em custear tratamento médico urgente.
Alterar tais conclusões das instâncias ordinárias implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial.
3. A indicação do artigo tido como violado é indispensável para se comprovar a existência de ofensa a lei federal. A deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n.
284/STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 697.906/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1346588-DF(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - RECUSA INJUSTA DE PLANO DE SAÚDE ÀCOBERTURA SECURITÁRIA - DANO MORAL) STJ - AgRg no AREsp 512484-PA, AgRg no AREsp 640989-RJ, AgRg no REsp 1502738-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 781848 PR 2015/0240014-8 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:04/02/2016
Mostrar discussão