AgRg no AREsp 698219 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0098457-9
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO.
ART. 236, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. Não é possível a publicação exclusiva em nome de advogado sem procuração, em razão da falta de poderes para representação legal da parte nos autos. Aplicação do disposto no art. 236, § 1º, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 698.219/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO.
ART. 236, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. Não é possível a publicação exclusiva em nome de advogado sem procuração, em razão da falta de poderes para representação legal da parte nos autos. Aplicação do disposto no art. 236, § 1º, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 698.219/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Palavras de resgate
:
EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00236 PAR:00001 ART:0739A PAR:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 480680 GO 2014/0042467-0 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:14/12/2015
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