AgRg no AREsp 698352 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0092312-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECONSIDERADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO E DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART.
475-B, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF.
1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. Intempestividade reconsiderada.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
3. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 698.352/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECONSIDERADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO E DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART.
475-B, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF.
1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. Intempestividade reconsiderada.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
3. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 698.352/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - TEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO) STF - RE 177927
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