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Jurisprudência


AgRg no AREsp 698419 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0092765-7

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO DIGITALMENTE POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ C/C ART. 545 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ" (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual a advogada subscritora, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos - tal como ocorre, in casu -, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. III. Ademais, a decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada em 05/06/2015, (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 08/06/2015 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 16/06/2015, quando já escoado o prazo legal, em 15/06/2015 (segunda-feira). IV. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 545 do CPC, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. V. Agravo Regimental não conhecido, por dupla fundamentação. (AgRg no AREsp 698.419/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : DJe 13/10/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00545
Veja : (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE) STJ - AgRg no AREsp 477211-RS, EDcl no AgRg no REsp 921484-PB, EDcl no AgRg no AREsp 369435-PE, AgRg nos EAREsp 358606-GO
Sucessivos : AgInt no AREsp 863085 SP 2016/0027632-6 Decisão:17/05/2016 DJe DATA:25/05/2016AgRg no AREsp 838888 SP 2016/0003395-0 Decisão:26/04/2016 DJe DATA:06/05/2016AgRg no AREsp 847238 SP 2016/0008765-7 Decisão:26/04/2016 DJe DATA:06/05/2016
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