AgRg no AREsp 698600 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0103866-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CORRETA A APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Necessário incursão na seara fático-probatória para concluir pela não participação do agravante em organização criminosa, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Correto o regime inicial fechado para cumprimento da pena com base na grande quantidade de drogas, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 698.600/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CORRETA A APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Necessário incursão na seara fático-probatória para concluir pela não participação do agravante em organização criminosa, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Correto o regime inicial fechado para cumprimento da pena com base na grande quantidade de drogas, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 698.600/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 424282-SP(REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA) STJ - AgRg no REsp 1462967-SC
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