AgRg no AREsp 699258 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0072147-7
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
ART. 485, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DE ARTIGO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ação rescisória quando o tema discutido envolver a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei, sendo inaplicável o óbice contido na Súmula 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é incabível analisar possível violação do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em sede de recurso especial, proveniente de ação rescisória quando demandar análise de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes: AgRg no REsp 1.419.890/GO, Rel. Min. HERMAN Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01.04.2014; AgRg no AREsp 103.947/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014; AgRg no AREsp 394.021/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 699.258/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
ART. 485, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DE ARTIGO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ação rescisória quando o tema discutido envolver a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei, sendo inaplicável o óbice contido na Súmula 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é incabível analisar possível violação do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em sede de recurso especial, proveniente de ação rescisória quando demandar análise de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes: AgRg no REsp 1.419.890/GO, Rel. Min. HERMAN Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01.04.2014; AgRg no AREsp 103.947/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014; AgRg no AREsp 394.021/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 699.258/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais
:
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que cabe ação rescisória quando o tema discutido envolver
a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de
lei, sendo aplicável a súmula 83 do STJ.
É possível a aplicação da súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
"[...]a orientação do STJ firmou-se no sentido de que não cabe
recurso especial em face de acórdão que deixa de aplicar o óbice da
Súmula 343/STF e admite ação rescisória, em razão da alegação de
ofensa literal a preceito constitucional.
Isso porque 'o acórdão que, julgando o mérito de ação
rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à
Constituição, está sujeito a controle por recurso extraordinário
(CF, art. 102, III, a), e não por recurso especial', pois, 'em tal
caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF, art. 105,
III, a) relativa aos pressupostos da ação (art. 485, V, do CPC),
seria apenas indireta e reflexa, sempre subordinada ao juízo
primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que
é o de violação a preceito normativo constitucional'".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000343LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:A ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(AÇÃO RESCISÓRIA - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - SÚMULA 343 DO STF) STJ - AgRg no Ag 1155955-RJ, AgRg no AREsp 487296-RS, AgRg no REsp 1292584-DF, AgRg no AREsp 160718-DF, AgRg no AREsp 403240-RJ(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃODO STJ - APLICAÇÃO AO ART. 105, III, "A" DA CF) STJ - AgRg no Ag 1151950-DF, AgRg no Ag 894731-MG, AgRg no REsp 795184-SP, AgRg no Ag 1168707-AM, AgRg no Ag 1197348-RJ(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343 DOSTF) STJ - REsp 758383-PR, AgRg no REsp 1023108-SC, REsp 649608-RS(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC - ANÁLISE DE LEILOCAL - SÚMULA 280 DO STF) STJ - AgRg no REsp 1419890-GO, AgRg no AREsp 103947-PR, AgRg no AREsp 394021-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 824618 PI 2015/0300499-7 Decisão:15/03/2016
DJe DATA:22/03/2016
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