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Jurisprudência


AgRg no AREsp 699407 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0094420-4

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM NORMA LOCAL E NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Razões de agravo interno que se limitam a afirmar não serem aplicáveis as Súmulas 280/STF e 7/STJ ao caso sem, contudo, efetivamente rebater os alicerces da decisão agravada pelos quais se fizeram incidir à espécie os referidos óbices sumulares. Portanto, revela-se deficiente a fundamentação do presente recurso, atraindo ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido ancorou-se na interpretação de normas locais, bem assim no acervo fático-probatório dos autos quando concluiu pela legitimidade passiva da agravante para responder por débito relativo a IPVA de veículo objeto de leasing e pela validade da CDA. Assim, inviável a reforma do decisum na estreita via especial ante os óbices sumulares 280/STF e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 699.407/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 26/05/2015
Data da Publicação : DJe 09/06/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:DIS DEC:016099 ANO:1994
Veja : (ANÁLISE DE DISPOSITIVO LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - REsp 814119-DF
Sucessivos : AgRg no AREsp 744883 DF 2015/0171068-0 Decisão:15/12/2015 DJe DATA:03/02/2016
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