AgRg no AREsp 700434 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0081418-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
OFENSA AO ART. 485 DO CPC. NÃO APONTADA NO RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O recurso especial interposto contra acórdão proferido em âmbito de ação rescisória deve se restringir à análise dos pressupostos previstos no art. 485 do CPC, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Incide, ao caso, a Súmula 284/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 700.434/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
OFENSA AO ART. 485 DO CPC. NÃO APONTADA NO RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O recurso especial interposto contra acórdão proferido em âmbito de ação rescisória deve se restringir à análise dos pressupostos previstos no art. 485 do CPC, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Incide, ao caso, a Súmula 284/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 700.434/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1402751-PR
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