AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VALORES REFERENTES A VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 525, I, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IRREVERSIBILIDADE ASSENTADA COMO PREMISSA FÁTICA PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356 DO STJ. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando o pronunciamento atacado não estiver eivado de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, erros materiais ou equívocos evidentes. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga de tutela jurisdicional de urgência requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo reconhece a satisfação do art. 525, I, do CPC, quanto às peças obrigatórias do agravo de instrumento, esse ponto não pode ser discutido em recurso especial em atenção à Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há prequestionamento implícito quando o Tribunal a quo limita-se a fazer referência ao fato de a parte ter formulado uma certa alegação, sem emitir juízo acerca da questão, isto é, sem resolvê-la. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 700.594/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)