ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU, EM FACE DO EXAME DOS AUTOS, PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos indicados como violados, no Recurso Especial. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). II. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou inexistir sigilo compulsório das informações contidas no Inquérito Policial, fundamento não infirmado, de forma específica, no Especial, o que implica incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. III. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto à conclusão do Tribunal a quo, após exame dos autos, pela falta de comprovação dos danos morais. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 700.777/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)