AgRg no AREsp 700846 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0100191-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALOR FIXADO PARA AS ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA.
REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em relação à possibilidade de inscrição/anotação nos órgãos de proteção ao crédito, há de se ressaltar que o recorrente, apesar das alegações de violação ao artigo 4º, § 2º e 7º, da Lei nº. 9507/97, deixa de demonstrar, clara e objetivamente, em que ponto restou violado o referido preceito, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Exceto nos casos de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a modificação do valor fixado para as astreintes implica no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte entende que o exame dos requisitos que ensejaram o deferimento da liminar ou da tutela antecipada envolve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 700.846/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALOR FIXADO PARA AS ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA.
REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em relação à possibilidade de inscrição/anotação nos órgãos de proteção ao crédito, há de se ressaltar que o recorrente, apesar das alegações de violação ao artigo 4º, § 2º e 7º, da Lei nº. 9507/97, deixa de demonstrar, clara e objetivamente, em que ponto restou violado o referido preceito, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Exceto nos casos de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a modificação do valor fixado para as astreintes implica no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte entende que o exame dos requisitos que ensejaram o deferimento da liminar ou da tutela antecipada envolve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 700.846/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VALOR FIXADO PARA AS ASTREINTES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 380358-SC, EDcl no AgRg no AREsp 361515-PE, AgRg no AREsp 376507-DF(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no Ag 1360186-RS, AgRg no AREsp 295014-SP, AgRg no AREsp 346420-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 761274 PR 2015/0199826-0 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:21/10/2015
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