AgRg no AREsp 700954 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0104087-8
PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO.
1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a natureza violenta da conduta imputada (equiparada ao delito tipificado no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal) e a existência de risco social a que está submetido o adolescente, a medida socioeducativa de internação se impõe, por aplicação do art. 122, I, do ECA. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 700.954/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO.
1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a natureza violenta da conduta imputada (equiparada ao delito tipificado no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal) e a existência de risco social a que está submetido o adolescente, a medida socioeducativa de internação se impõe, por aplicação do art. 122, I, do ECA. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 700.954/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00001 INC:00002 INC:00003LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
Veja
:
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA) STJ - HC 318853-SP, HC 311221-SP
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