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Jurisprudência


AgRg no AREsp 701112 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0101066-2

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA À SÚMULA. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Impossível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local, com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Atacar a conclusão de origem e averiguar a ausência de má-fé dos recorrentes e a inexistência de fraude à execução já assentada pelo Tribunal como configurada, não é possível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Não é cabível a interposição do recurso especial por ofensa à súmula. Entendimento sumulado no enunciado n. 518 do STJ, que assim dispõe: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 283/STF, que preconiza ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 701.112/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : DJe 17/08/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ E DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - REVISÃODO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1384682-SP, REsp 1459154-RJ, AgRg no REsp 1200350-SP
Sucessivos : AgRg no AREsp 725474 RS 2015/0138060-1 Decisão:01/09/2015 DJe DATA:16/09/2015
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