AgRg no AREsp 701139 / TOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0101362-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. COMPARTILHAMENTO COMERCIAL DE SINAL DE INTERNET (VIA RÁDIO). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
ARESTO QUE CONSIDEROU O FATO ATÍPICO. ENTENDIMENTO QUE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO CASSADO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 701.139/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. COMPARTILHAMENTO COMERCIAL DE SINAL DE INTERNET (VIA RÁDIO). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
ARESTO QUE CONSIDEROU O FATO ATÍPICO. ENTENDIMENTO QUE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO CASSADO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 701.139/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00061 PAR:00001
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1156971-RS, AgRg no REsp 1494273-MG,(SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET - OPERAÇÃO CLANDESTINA DE RADIOFUSÃO -FATO TÍPICO) STJ - AgRg no AREsp 685463-SC, AgRg no REsp 1304262-PB, AgRg no AREsp 383884-PB, EDcl no AgRg no REsp 1407124-PR, AgRg no REsp 1376056-PB, AgRg no REsp 1349103-PB
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