AgRg no AREsp 701380 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0092513-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ.
1. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para cobrança de dívidas representadas em prova escrita, sem eficácia executiva.
2. A propositura de ação monitória deve vir acompanhada de prova escrita, sem eficácia executiva, considerada pelo magistrado juridicamente hábil para comprovar o montante da dívida.
3. O Tribunal de origem, atendendo ao princípio da persuasão racional, firmou sua convicção, com base nos elementos informativos existentes nos autos, no sentido de que os documentos apresentados pela agravada se mostravam hábeis para substanciar a presente monitória, estando comprovada a prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento da contraprestação pelo recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 701.380/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ.
1. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para cobrança de dívidas representadas em prova escrita, sem eficácia executiva.
2. A propositura de ação monitória deve vir acompanhada de prova escrita, sem eficácia executiva, considerada pelo magistrado juridicamente hábil para comprovar o montante da dívida.
3. O Tribunal de origem, atendendo ao princípio da persuasão racional, firmou sua convicção, com base nos elementos informativos existentes nos autos, no sentido de que os documentos apresentados pela agravada se mostravam hábeis para substanciar a presente monitória, estando comprovada a prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento da contraprestação pelo recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 701.380/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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