AgRg no AREsp 701481 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0085870-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.
1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
2. A cláusula de eleição de foro é válida quando não for comprovada a hipossuficiência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 701.481/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.
1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
2. A cláusula de eleição de foro é válida quando não for comprovada a hipossuficiência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 701.481/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
Não é possível o conhecimento de recurso especial em que se
busca a anulação de cláusula de eleição de foro expressa em contrato
de adesão, porquanto tal análise requer o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso
especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
"[...] está de acordo com o entendimento desta Corte a
conclusão do Tribunal de origem pela validade da cláusula de eleição
de foro quando não for comprovada a hipossuficiência".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃODE FORO - HIPOSSUFICIÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 331972-MG, REsp 1055185-PR, REsp1299422-MA
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