AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. INCORPORAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Afasta-se a alegada omissão do julgado estadual, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, concluindo pelo cumprimento de ordem judicial já transitada em julgado que determinou claramente que o impetrante tem direito adquirido à incorporação da gratificação em questão, da forma como recebia antes. 3. A desconstituição da premissa fática lançada pela instância ordinária, segundo a qual o agravante não pode querer que o impetrante receba valor correspondente ao ano dc 2006, eis que o acórdão foi claro ao expressar que há direito adquirido à gratificação da forma como ela é recebida pela categoria, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 701.734/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)