AgRg no AREsp 702027 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0107280-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ATAQUE DE TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA BARRAR O RECURSO. ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. RAZÃO TRAZIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FUNDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não admitiu o apelo nobre com fundamento nos Enunciados n.º 7 e n.º 211 da Súmula do STJ e n.º 284 da Súmula do STF.
2. A seu turno, verificou-se que o inconformismo não se dirigiu contra dois dos fundamentos da decisão impugnada, uma vez que o agravante não infirmou a incidência dos Enunciados n.º 7 e n.º 211 da Súmula do STJ, capazes de, no caso, por si sós, barrar o apelo nobre, situação que atrai o disposto no Verbete Sumular n.º 182/STJ.
3. Configura inovação a apresentação somente agora, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, inviável, pois, de ser examinado nesta via.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 702.027/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ATAQUE DE TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA BARRAR O RECURSO. ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. RAZÃO TRAZIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FUNDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não admitiu o apelo nobre com fundamento nos Enunciados n.º 7 e n.º 211 da Súmula do STJ e n.º 284 da Súmula do STF.
2. A seu turno, verificou-se que o inconformismo não se dirigiu contra dois dos fundamentos da decisão impugnada, uma vez que o agravante não infirmou a incidência dos Enunciados n.º 7 e n.º 211 da Súmula do STJ, capazes de, no caso, por si sós, barrar o apelo nobre, situação que atrai o disposto no Verbete Sumular n.º 182/STJ.
3. Configura inovação a apresentação somente agora, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, inviável, pois, de ser examinado nesta via.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 702.027/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ) STJ - AgRg no Ag 1372008-CE, AgRg no AREsp 531197-MS(INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 589372-PR, AgRg no AREsp 615445-ES
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 626256 SP 2014/0326140-4 Decisão:01/10/2015
DJe DATA:08/10/2015AgRg no AREsp 698438 MG 2015/0074340-5 Decisão:01/10/2015
DJe DATA:08/10/2015AgRg no AREsp 701904 ES 2015/0099393-4 Decisão:01/09/2015
DJe DATA:11/09/2015
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