AgRg no AREsp 702033 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0092469-0
TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ.
1. Em se tratando de ação de repetição de indébito relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizada depois de 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, com redação conferida pelo art. 3º da LC 118/2005. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.495.853/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, DJe 30.3.2015.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 702.033/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ.
1. Em se tratando de ação de repetição de indébito relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizada depois de 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, com redação conferida pelo art. 3º da LC 118/2005. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.495.853/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, DJe 30.3.2015.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 702.033/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Informações adicionais
:
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00168 INC:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART:00003LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1495853-RS
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