AgRg no AREsp 702276 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0105287-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme entendimento pacífico neste Superior Tribunal, a oposição de embargos declaratórios extemporâneos não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial.
2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 26 da Lei nº 8.038/90.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 702.276/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme entendimento pacífico neste Superior Tribunal, a oposição de embargos declaratórios extemporâneos não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial.
2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 26 da Lei nº 8.038/90.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 702.276/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...]'ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de
ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem
impugnação da parte'".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00026
Veja
:
(PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOSINTEMPESTIVOS - PRAZO PRA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO) STJ - AgRg no Ag 991924-RS, AgRg no Ag 988545-DF STF - AI-AGR 705876, RE 598365-MG(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL) STJ - AgRg no Ag 718128-MS, REsp 596795-SC(PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS - ALEGAÇÃOINOPORTUNA - PRECLUSÃO) STJ - AgRg no AREsp 424919-PR
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1654150 RR 2017/0031853-2 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:11/05/2017AgRg no AREsp 756477 SP 2015/0190877-0 Decisão:20/10/2015
DJe DATA:06/11/2015AgRg no AREsp 749650 SE 2015/0180643-8 Decisão:13/10/2015
DJe DATA:03/11/2015
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