AgRg no AREsp 702349 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0108655-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06. REDUÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
I - Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula n.
7/STJ.
II - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no AREsp 702.349/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06. REDUÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
I - Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula n.
7/STJ.
II - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no AREsp 702.349/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 8.503 g de maconha.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(AGENTE QUE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA - MODIFICAÇÃO DOENTENDIMENTO - SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1525571-RS, AgRg no AREsp 711471-SP(REGIME PRISIONAL INICIAL - MODIFICAÇÃO - RECURSO DEFICIENTE) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 582241-DF, AgRg no AREsp 298187-MG, REsp 1420960-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1053202 SP 2017/0027212-5 Decisão:18/05/2017
DJe DATA:31/05/2017AgRg no AREsp 881762 ES 2016/0083169-0 Decisão:20/09/2016
DJe DATA:26/09/2016AgRg no AREsp 608170 RJ 2014/0294447-6 Decisão:17/05/2016
DJe DATA:25/05/2016
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