PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Conforme analisado pelas instâncias ordinárias, a autora não tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos juntados aos autos, acrescidos pela prova testemunhal, são insuficientes para demonstrar o exercício de atividade rural. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, de que, não sendo o início de prova material suficiente para comprovar o exercício do labor rural por todo o período alegado, deverá ser complementado por firme e idônea prova testemunhal. 3. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da recorrente, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que não cabe em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 702.419/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015)