AgRg no AREsp 702548 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0091281-3
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À REGRA DA ADSTRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUJOS VALORES NÃO FORAM CONVENCIONADOS. ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94. NECESSIDADE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PRECEDENTE. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O juízo de pertinência das provas a serem produzidas nos autos (aplicação dos arts. 130 e 426 do CPC) compete às vias ordinárias, não cabendo ao STJ, em recurso especial, modificar decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória, porque isso exigiria nova convicção acerca dos fatos da causa, o que é vedado pelo verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. Precedente.
2. O princípio da congruência ou da adstrição entre pedido e provimento jurisdicional obviamente não impede o julgamento pela improcedência em qualquer medida. Precedente.
3. Atualmente, a Terceira Turma entende que a existência de contrato entre o advogado e a parte, ainda que verbal, é exteriorização livre da vontade e, portanto, não se presume, devendo ser provada, notadamente em se tratando de contraprestação por serviços.
Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Precedente.
4. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido.
5. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 702.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À REGRA DA ADSTRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUJOS VALORES NÃO FORAM CONVENCIONADOS. ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94. NECESSIDADE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PRECEDENTE. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O juízo de pertinência das provas a serem produzidas nos autos (aplicação dos arts. 130 e 426 do CPC) compete às vias ordinárias, não cabendo ao STJ, em recurso especial, modificar decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória, porque isso exigiria nova convicção acerca dos fatos da causa, o que é vedado pelo verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. Precedente.
2. O princípio da congruência ou da adstrição entre pedido e provimento jurisdicional obviamente não impede o julgamento pela improcedência em qualquer medida. Precedente.
3. Atualmente, a Terceira Turma entende que a existência de contrato entre o advogado e a parte, ainda que verbal, é exteriorização livre da vontade e, portanto, não se presume, devendo ser provada, notadamente em se tratando de contraprestação por serviços.
Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Precedente.
4. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido.
5. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 702.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...] 'o STJ reconhece que não ocorre julgamento extra petita
na hipótese em que o autor requer a procedência total da ação e o
Tribunal decide pela procedência parcial ou pela correspondente
improcedência parcial do pedido, porque o deferimento do pleito em
menor extensão não configura error in procedendo' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:008906 ANO:1994***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00022 PAR:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00130
Veja
:
(PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1345326-RS(JULGAMENTO EXTRA PETITA - DEFERIMENTO DO PLEITO EM MENOR EXTENSÃO) STJ - REsp 1379402-PE(ADVOGADO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO) STJ - REsp 699380-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 841293 SP 2016/0003183-0 Decisão:24/05/2016
DJe DATA:06/06/2016
Mostrar discussão