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Jurisprudência


AgRg no AREsp 702908 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0093385-3

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREVISIBILIDADE DO FATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que o Estado omitiu-se em adotar as providências necessárias a evitar a morte da vítima, de modo que o fato não se trata de força maior em razão de sua previsibilidade. A alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. A parte recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de que o excesso de chuvas configura força maior, deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que 'tratava-se de uma tragédia anunciada há várias horas, porquanto no dia anterior já se sabia que a água extravasou os limites suportados pela estrutura e, mesmo assim, a ponte não foi isolada'. Tal situação dá ensejo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 702.908/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : DJe 25/09/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
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