PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CASO ESPECIALÍSSIMO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido (de que o caso tratado nos autos é especialíssimo, assim como os seus desdobramentos), pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A municipalidade não rebateu o seguinte fundamento do acórdão recorrido: "Efetivamente conforme relata a agravante a execução foi distribuída em 05 de abril de 2004 para cobrança de IPTU do exercício de 2000, quando era proprietário do imóvel o agravado, Lecio Anawate Filho, conforme comprova a certidão da matrícula n. 54.664 do 1º Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, sendo, portanto, naquele momento o responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel e consequentemente quem deveria ocupar o polo passivo da ação executiva" (fl. 63, e-STJ). Assim sendo, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 703.119/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/11/2015)