AgRg no AREsp 703231 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0091713-1
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. É quinquenal o prazo de prescrição para executar a sentença transitada em julgado de repetição de indébito de tributo, ainda que sujeito a lançamento por homologação.
2. Precedentes: AgRg no REsp 1.443.398/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp 1.240.646/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011; REsp 1.274.495/RS, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 3/5/2012.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 703.231/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. É quinquenal o prazo de prescrição para executar a sentença transitada em julgado de repetição de indébito de tributo, ainda que sujeito a lançamento por homologação.
2. Precedentes: AgRg no REsp 1.443.398/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp 1.240.646/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011; REsp 1.274.495/RS, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 3/5/2012.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 703.231/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais
:
É possível a aplicação da súmula 83 do STJ ao Recurso Especial
interposto pela pela alínea "a" do permissivo constitucional,
conforme entendimento firmado nesta Corte Superior.
"[...]a alegação de contrariedade a enunciado sumular não basta
à abertura da via especial, uma vez que ausente previsão na alínea
'a' do permissivo constitucional".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Veja
:
(TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZOPRESCRICIONAL) STJ - AgRg no REsp 1443398-PR, REsp 1274495-RS, AgRg no REsp 1240646-PR(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - RECURSOSINTERPOSTOS PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no Ag 1151950-DF, AgRg no Ag 894731-MG, AgRg no REsp 795184-SP, AgRg no Ag 1168707-AM, AgRg no Ag 1197348-RJ(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1380205-SC, AgRg no AREsp 360121-RS, AgRg no AREsp 299343-MG
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