AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena configura matéria afeta ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e considerando que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda. 2. Não se mostra desproporcional a fixação da pena-base em 1 ano e 4 meses acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da elevada quantidade de drogas apreendidas em contexto de tráfico transnacional. 3. A alegação de que houve erro de tipo - consubstanciado no reconhecimento da transnacionalidade do delito sem que fosse comprovada essa circunstância -, não foi suscitada, em nenhum momento, no recurso especial, mas apenas nas razões deste agravo regimental, o que caracteriza indevida inovação recursal e, por conseguinte, inviabiliza sua análise. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp 703.849/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)