AgRg no AREsp 704426 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0075913-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE ASSOCIADOS, SUSCITADA EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Nos termos do inciso III do artigo 70 do CPC, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
Tribunal local que indeferiu a denunciação da lide, visto não ter ficado demonstrado que os pretensos denunciados estariam obrigados a arcar com o resultado da demanda por lei ou contrato. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 704.426/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE ASSOCIADOS, SUSCITADA EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Nos termos do inciso III do artigo 70 do CPC, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
Tribunal local que indeferiu a denunciação da lide, visto não ter ficado demonstrado que os pretensos denunciados estariam obrigados a arcar com o resultado da demanda por lei ou contrato. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 704.426/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00070 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATORIEDADE) STJ - AgRg no AREsp 481545-PE, AgRg no AREsp 26064-PR
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