AgRg no AREsp 705593 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0093014-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. SÚMULAS N.
207/STJ E 281 DO STF.
1. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" (Súmula n. 207/STJ).
2. Podem ser discutidas, por meio de embargos infringentes, as matérias acessórias e dependentes ao objeto principal da demanda, desde que tenham sido reformadas, por maioria de votos, no julgamento da apelação.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 705.593/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, REPDJe 17/02/2016, DJe 11/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. SÚMULAS N.
207/STJ E 281 DO STF.
1. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" (Súmula n. 207/STJ).
2. Podem ser discutidas, por meio de embargos infringentes, as matérias acessórias e dependentes ao objeto principal da demanda, desde que tenham sido reformadas, por maioria de votos, no julgamento da apelação.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 705.593/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, REPDJe 17/02/2016, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
REPDJe 17/02/2016DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000207LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000281
Veja
:
(EMBARGOS INFRINGENTES - DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS) STJ - REsp 1113175-DF (RECURSO REPETITIVO)
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