AgRg no AREsp 705957 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0087341-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ AOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO. REGULARIDADE DE REGISTRO ANTERIOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula 385/STJ também é aplicada às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou inscrição irregular. Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu que existe outro registro anterior e regular do nome da ora recorrente no cadastro de inadimplentes.
Nesse caso, a alteração do contexto fático demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 705.957/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ AOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO. REGULARIDADE DE REGISTRO ANTERIOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula 385/STJ também é aplicada às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou inscrição irregular. Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu que existe outro registro anterior e regular do nome da ora recorrente no cadastro de inadimplentes.
Nesse caso, a alteração do contexto fático demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 705.957/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000385
Veja
:
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ AOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO - REGULARIDADE DEREGISTRO ANTERIOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES) STJ - REsp 1429279-MG, AgRg no AREsp 560188-MG, ERESP 1429279-MG, RESP 1402251-RS, ARESP 634604-SP(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no Ag 981723-SP
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