AgRg no AREsp 706120 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0101583-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ASTREINTES. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL.
1. É cabível a redução das astreintes na hipótese de não atenderem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor exorbitante estimule o não cumprimento da ordem judicial.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 706.120/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ASTREINTES. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL.
1. É cabível a redução das astreintes na hipótese de não atenderem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor exorbitante estimule o não cumprimento da ordem judicial.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 706.120/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) por evento.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461
Veja
:
STJ - REsp 1475157-SC, AgRg no REsp 1411760-PR, REsp 1033274-MS
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