ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AO AUTOR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DA GESTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade do Município, porquanto "a situação pela qual passou o requerente/apelado foi além da seara do mero aborrecimento, não podendo ser considerada como algo normal, ensejando, por conseguinte, o dano moral". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. II. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 706.290/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015)