AgRg no AREsp 707543 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0077884-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO VERBAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).
2. Revisar as conclusões do julgador a quo acerca da inexistência de elementos que comprovem a alteração da cláusula rescisória no contrato verbal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 707.543/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO VERBAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).
2. Revisar as conclusões do julgador a quo acerca da inexistência de elementos que comprovem a alteração da cláusula rescisória no contrato verbal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 707.543/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
regimental e nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 734920 RJ 2015/0155244-4 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:20/11/2015AgRg no AREsp 751664 SP 2015/0177900-8 Decisão:06/10/2015
DJe DATA:09/10/2015
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