PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. Não houve violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. Desprovida de razoabilidade a alegação de afronta aos arts. 125, IV, 331, caput, e 447, parágrafo único, do CPC, uma vez que a parte recorrida demonstrou não ter interesse da realização de acordo que contemple a manutenção da edificação do autor, na forma requerida, não sendo, por conseguinte, obrigatória a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta nem mesmo a designação da pretendida audiência de conciliação. Precedentes: REsp 1252869/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/09/2013; AgRg no AgRg no AREsp 215.943/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/5/2014; AgRg no Ag 816.461/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/12/2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 707.547/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)